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Respondida
1135467
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-PB
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Administração Tributária
Certidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,
A
tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
B
não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.
C
não tem efeito jurídico.
D
importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.
E
constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.
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