Magna Concursos
1856804 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA
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No que se refere aos instrumentos de gestão ambiental, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o poder executivo municipal não tem competência para realizar ou concretizar a gestão dos espaços urbanos.
 
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