Questão 1659979

1659979 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

No que tange ao Direito Processual do Trabalho, assinale a opção correta.

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas de 1º grau, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

No procedimento sumaríssimo cada parte poderá arrolar até o máximo de três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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