Magna Concursos
149612 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.

A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.

 

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