Magna Concursos
1079309 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

Em relação aos procedimentos de fiscalização utilizados pela PRF no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e munições, julgue o item seguinte.

Não constitui crime, mas mera irregularidade alfandegária em face da inexistência de potencial ofensivo, a entrada no território nacional, sem autorização da autoridade competente, de munição de uso proibido, desacompanhada do armamento.

 

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