- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade dos Partidos Políticos
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
De acordo com a seção das disposições gerais do Código
Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre certas
situações, exceto:
