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2229107 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC
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Acerca do crédito tributário, analise as assertivas abaixo.

I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei 5172/66 (Código Tributário Nacional), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Está correto o contido em

 

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