Questão 748460

748460 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, podemos afirmar, corretamente, que:

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

A prisão civil só ocorrerá após a decisão final de mérito onde o devedor tenha amplo direito de defesa.

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