Questão 1232208

1232208 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como

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