inconstitucional, se for uma lei municipal, tendo em vista que a norma trata de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

inconstitucional, se for uma lei estadual, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do consumidor.

constitucional, se for uma lei federal, baseada na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.

constitucional, se for uma lei estadual, baseada na competência concorrente do Estado, para legislar sobre direito do consumidor.

inconstitucional, independentemente de qual seja o ente federativo que editou a lei, por violação ao princípio da livre iniciativa.