Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.
De acordo com o Art. 38, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de:
I. Leis complementares.
II. Leis ordinárias.
III. Resoluções.
IV. Decretos Executivos.
Quais estão corretas?
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