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Respondida
3599372
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
EVO
Orgão:
Pref. Paraisópolis-MG
Provas:
Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo sem nenhuma credencial for flagrado portando um munição, este estará cometendo:
A
uma infração administrativa
B
um crime previsto no Código Penal
C
um crime previsto no Estatuto do Desarmamento
D
uma infração penal prevista na lei de Contravenções Penais
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