- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece competências e atribuições
para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação a essas atribuições, é de competência da Direção
Estadual do Sistema Único da Saúde (SUS):
