- Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
- Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal
- Processo Civil
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
A administração direta do estado do Amazonas multou Cristianopor imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado,Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, porconsiderá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, elerecorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora doprazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade.
