Não está sujeito à outorga pelo Poder Público o direito dos seguintes usos de recursos hídricos:
Lançamento em corpo d'água de esgotos.
Extração de água de aquifero subterrâneo.
Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
Derivação de parcela de água existente em um corpo d'água.
Necessidades de pequenos núcleos populacionais, no meio rural.
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