O Decreto Federal nº 4.297/2002, regulamenta o Art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 6.938/1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico e Econômico do Brasil – ZEE. Segundo esse decreto, o processo de elaboração e implementação do ZEE tem como finalidade:

I. buscar a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vista a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras gerações, em decorrência do reconhecimento de valor intrínseco à biodiversidade e a seus componentes;

II. contar com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil;

III. valorizar o conhecimento científico multidisciplinar.

Dos itens acima, está(ão) correto(s)