- Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeMenoridade Penal
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da imputabilidade
penal, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
André praticou um crime de roubo à 00 h 30 min do dia em
que estava completando 18 anos de idade. Nessa situação, se
tiver nascido às 18 h 30 min, portanto, em horário anterior
ao da prática da infração penal, André será considerado
penalmente inimputável.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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