Questão 1614208

1614208 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Cível
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa incorreta:

Nos termos de nosso Código Penal:

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

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