Magna Concursos
2003494 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO
Provas:
O Código Tributário Nacional, trata do fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à(ao) sua(seu):
 

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