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Respondida
1814215
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:
Técnico - Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)
É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na lei Complementar 101/00:
A
Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação constituída há pelo menos 2 anos.
B
Apenas o cidadão, partido político e associação.
C
Apenas partido político, associação ou sindicato.
D
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
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