Constitui fundamento da República Federativa do Brasil :

De acordo com o Texto Constitucional de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República ao estabelecer que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, consagrou a responsabilidade objetiva da Administração Pública com base na teoria do risco integral.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Assinale a opção VERDADEIRA:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca dos municípios, assinale a opção INCORRETA: