Magna Concursos
1687323 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

A Lei 8.666 possui uma seção específica que regulamenta o tema Habilitação, artigos 27 a 33, delimitando a relação de elementos que poderá ser solicitada no Edital. Com base em tal fato, analise a relação apresentada a seguir:

I. Certidão negativa de débitos trabalhistas; atestado de capacidade técnico-profissional.

II. Certidão de tempo de serviço mínimo; registro na entidade profissional competente.

III. Comprovação de que possui filial no local de execução do contrato; selo de qualidade ISO (International Organization for Standardization).

IV. Certificação PBQP-H (Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat); contrato social.

V. Comprovação de que a licitante realizou visita técnica; prova de regularidade relativa à seguridade social.

Diante do exposto, de acordo com a legislação supramencionada, quais afirmativas relacionadas anteriormente apresentam somente documentos possíveis de serem exigidos?

 

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