No Direito Penal brasileiro, é possível a revogação de tipos penais pelo costume, ou seja, quando a conduta não é mais repudiada pela sociedade para de ter vigência o tipo penal incriminador.

No Direito Penal brasileiro, é possível que a pessoa jurídica figure como sujeito ativo do delito em qualquer tipo de crime.

As normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário.

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva.