Questão 258825

258825 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

Na execução contra a Fazenda Pública Paulista perante a Justiça Estadual de São Paulo, quando expedida requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor,

no seu descumprimento, eventual decretação de sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução.

o crédito do exequente devidamente atualizado está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

é possível seu pagamento, quando se tratar de execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que discuta a íntegra do mérito da demanda.

havendo litisconsórcio multitudinário no pólo ativo devem ser somados os créditos de todos os exequentes para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

os honorários advocatícios devem ser incluídos, como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

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