Magna Concursos
1902522 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPC-ES
Provas:
Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

 

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