De modo geral, a criação de tributos é feita por meio de Lei Ordinária. Entretanto, há tributos que requerem Lei Complementar, estão entre eles, exceto:
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De modo geral, a criação de tributos é feita por meio de Lei Ordinária. Entretanto, há tributos que requerem Lei Complementar, estão entre eles, exceto:
