As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Considera-se execução indireta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

O projeto básico é desnecessário sempre que for feito o projeto executivo.

Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para licitantes, produtos ou serviços.