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Respondida
2992069
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Cidade Ocidental-GO
Provas:
Fiscal de Transporte Público e Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana
Segundo a Lei nº 12.587/12, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros compete, exclusivamente,
A
à União e aos municípios.
B
ao Distrito Federal e aos estados.
C
aos estados e à União.
D
aos municípios e ao Distrito Federal.
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