É indispensável, sob pena de nulidade, a escritura pública no caso de emancipação.

A escritura pública, lavrada em notas de Tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

É ineficaz o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

Salvo as exceções previstas em lei, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país.