Magna Concursos
1438584 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEDUC-AM
Provas:

Com base na legislação tributária aplicada à administração pública, em particular na IN SRF n.º 480/2004 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos da administração direta dos estados não estão sujeitos à retenção do imposto de renda e das contribuições sociais sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos e pelas entidades da União pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.

 

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