o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical e cidadãos com interesse jurídico na defesa da causa.

o mandado de segurança pode ser utilizado quando a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

o habeas data é o remédio constitucional adequado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

a ação popular e o habeas corpus podem ser ajuizados por qualquer indivíduo, em defesa dos direitos fundamentais que esses instrumentos se destinam a tutelar, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.