Magna Concursos
1592333 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEAGRI-DF

A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue o item a seguir.

De uma forma geral, os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros adotam o entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais para fundamentar a inconstitucionalidade de decisões administrativas.

 

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