A Declaração de Exportação compreende o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento.

A fatura comercial é documento obrigatório de instrução da declaração de exportação.

A mercadoria destinada à exportação, cuja declaração foi desembaraçada em unidade diversa daquela de embarque para o exterior, deverá ser submetida ao regime de trânsito aduaneiro, cujo controle é efetuado no Siscomex Trânsito.

O despacho de exportação poderá ser realizado em qualquer local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador.