a Constituição Federal veda expressamente a pena de morte, não aplicando a es- ta vedação qualquer exceção.

a Constituição Federal, em relação à sociedade conjugal, reforça a legislação or- dinária que considera o homem como "cabeça do casal".

a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, porém veda o anonimato

a Constituição Federal assegura o direito perpétuo à propriedade particular, não sendo admitida qualquer hipótese de sua transferência compulsória.

a Constituição Federal para preservar o direito de segurança aos cidadãos ga- rante, de maneira expressa, a existência de juízo ou tribunal de exceção.