Quando servidor municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal (Agente Político), o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.

As reposições e indenizações devidas ao Erário serão descontadas em parcelas trimestrais não excedentes a 50% da remuneração do funcionário.

O funcionário em débito com o Erário que for demitido ou exonerado terá o prazo de 30 dias para quitá-lo.

Mesmo com mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Remuneração é o vencimento do cargo, sem as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.