Questão 3737175

3737175 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Relativamente ao Processo Administrativo Tributário do Estado do Piaui, disciplinado pela Lei estadual nº 6.949/2017,

o sujeito passivo poderá comparecer ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria.

enquanto permanecerem os autos no órgão local, aguardando a impugnação do contribuinte, a vista do processo é facultada apenas a advogado, e desde que munido de procuração.

somente o representante do sujeito passivo poderá ter vista dos autos do processo, e desde que seja advogado, munido de procuração.

atuam, de forma triangular, como partes a Fazenda Pública Estadual, o sujeito passivo da obrigação tributária e a Procuradoria-Geral do Estado.

somente o representante do sujeito passivo poderá ter vista dos autos do processo, e desde que seja advogado ou contador, munido de procuração já juntada aos autos.

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