2532213
Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
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O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:
I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições.
II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes.
III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.
IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.
Assinale a alternativa correta:
