Não é dispensável a licitação para a aquisição, por empresa pública, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações, ainda que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para a contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, a licitação será obrigatoriamente dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

A “licitação deserta” é a hipótese em que todos os interessados que acudiram à licitação foram, ou inabilitados, ou desclassificados, cabendo a dispensa de nova licitação, se, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração, mantidas, na contratação direta, as condições preestabelecidas no ato convocatório.

Mesmo em se tratando de contrato com a Administração Pública eivado de nulidade absoluta, por ausência de prévia licitação, subsistem para a Administração os deveres de cumprir a obrigação de pagar a contraprestação pelo que o contratado houver executado e de indenizá-lo pelos prejuízos devidamente comprovados.