São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Os créditos tributários relativos a imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

O lançamento rege-se pela lei vigente no momento da tributação e não se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.