Questão 1203916

1203916 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

Provas:

Assessor de Estabelecimento Penal
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.

A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.

A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.

Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.

A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor de Estabelecimento Penal

40 Questões

Provas

Assessor de Estabelecimento Penal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta