a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo que sua prestação é realizada exclusivamente pela União, sem a participação dos municípios e estados.

estabelece que a assistência social deve ser voltada exclusivamente para a população idosa e pessoas com deficiência, não abrangendo outras faixas etárias ou grupos sociais.

determina que a assistência social será prestada apenas àqueles que possuam renda per capita superior a um salário-mínimo, com o objetivo de garantir a dignidade da pessoa humana.

define que a assistência social se restringe a ações de transferência de renda, não contemplando o acesso a serviços de saúde, educação ou assistência jurídica.

estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e sem exigência de filiação a qualquer grupo social ou entidade.