Questão 2617055

2617055 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Lei complementar pode extinguir tributo criado.

A redução de tributos federais, estaduais ou municipais dependerá de lei.

A dispensa de penalidades vinculadas a obrigações acessórias depende de ato do Poder Executivo local.

A criação de hipótese de suspensão do crédito tributário por meio de lei do ente da federação é permitida, desde que não contrarie o que está previsto em lei complementar federal.

A fixação das alíquotas dos impostos estaduais pode ser estabelecida por decreto.

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