Questão 2308780

2308780 Ano: 2020
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Sobre as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

É constitucional a aplicação de auxílios ou subvenções, direta ou indiretamente, na manutenção de culto religioso.

Não é lícita a concessão de subvenção para bolsa de estudo e assistência hospitalar com caráter personalíssimo.

O recolhimento do principal e dos juros ilide a figura do alcance, sem prejuízo de posterior expedição da notificação ao responsável.

Em procedimento licitatório, é vedada a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo.

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