Questão 1260494

1260494 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime" possui interpretação do STF no sentido de que,

se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.

se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.

abrange igualmente o dolo direto.

configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.

impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.

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