Magna Concursos
1049764 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

De acordo com o Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo), as autoridades regidas por este Código, passados menos de dois anos de sua exoneração e considerando-se o termo de compromisso por elas firmado ao assumirem cargo, emprego ou função pública, poderão

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