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1895989 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: TCE-PR

Após ter sido notificado de uma autuação, o condutor poderá protocolar um recurso em defesa própria. Em relação aos recursos de multas, considere as afirmativas abaixo:

1. Em primeira instância, uma Defesa Prévia poderá ser apresentada ao órgão autuador, dentro de 30 dias a contar do flagrante ou do recebimento da notificação.

2. Em segunda instância, se a Defesa Prévia for indeferida, o infrator receberá uma Imposição de Penalidade, da qual poderá defender-se junto ao CENTRAN, num prazo máximo de 7 dias a contar do recebimento da Imposição de Penalidade.

3. Em terceira instância, se tiver seu recurso negado no CENTRAN, o infrator poderá recorrer no JARI, num prazo novamente de 7 dias.

4. Só existe uma instância para recursos, que é a Defesa Prévia, a qual deve ser apresentada ao JARI num prazo de 90 dias a contar do flagrante ou do recebimento da notificação. Para isso, o infrator deverá pagar a multa antecipadamente, cujo valor lhe será restituído se houver deferimento.

Assinale a alternativa correta.

 

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