Questão 2257846

2257846 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei nº 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar.

Logo, assinale a alternativa correta.

A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo.

A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo.

A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo.

A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

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