Questão 3044352

3044352 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.

Há sempre um controle de mérito na anulação de um ato administrativo.

A revogação, fundada no poder vinculado da administração, decorre exclusivamente do critério de conveniência e oportunidade.

No exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

O vício de legalidade de um ato administrativo pode ser sanável ou não, sendo obrigatória a anulação do ato em ambos os casos, não havendo que se falar em convalidação.

Até mesmo os atos vinculados são passíveis de revogação, visto que comportam juízo de oportunidade e conveniência.

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