De acordo com a Lei Nº 2644/2009 (Código de Posturas Municipal), a fiscalização municipal de Guararema atuará de forma integrada com o objetivo de propiciar a supremacia do interesse público e o bem estar da coletividade e ainda:

I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição ambiental em qualquer de suas formas.

II. Garantir o bom uso e conservação dos recursos naturais e dos equipamentos públicos municipais.

III. Assegurar padrões adequados de higiene pública, ordem, segurança e sossego públicos no Município, visando melhorar gradativamente a qualidade de vida de sua população.

IV. Acentuar a vocação turística do Município bem como os seus objetivos de industrialização de bens e serviços dentro de uma orientação de desenvolvimento auto-sustentável.

Estão corretos os itens