Para concessão de incentivos fiscais, tais como isenção, redução de base de cálculo, anistia, remissão etc, consoante determina o Sistema Tributário Nacional, é necessário:
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Para concessão de incentivos fiscais, tais como isenção, redução de base de cálculo, anistia, remissão etc, consoante determina o Sistema Tributário Nacional, é necessário:
